Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OBSERVÂNCIAS DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal no âmbito doméstico e de ameaça, de modo que a palavra da vítima é amparada com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu nos exatos termos da denúncia é medida de rigor. ... (Continua)