Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO, VIAS DE FATO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO art. 129, 13, DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO DO art. 129, § 9º, DO MESMO CÓDIGO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito vias de fato e ameaça praticada em âmbito doméstico, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações das vítimas se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 02. Impossível o acolhimento da tese de Legítima Defesa, inexistindo prova de que haja o réu, moderadamente, repelido injusta agressão, atual ou iminente, não havendo o que se falar em reconhecimento da referida causa excludente de ilicitude. 03. Comprovado que a conduta do réu foi praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e baseada no gênero, é incabível a desclassificação do crime do art. 129, 13, do CP para o do § 9º do mesmo artigo. 04. Inviável a redução da pena do acusado quando há presença de circunstância agravante e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 05. A jurisprudência de nossos Pretórios orienta que o aumento ideal da pena, na segunda fase do procedimento dosimétrico, deve se dar à razão de um sexto (1/6), quando ausentes elementos capazes de justificar exasperação mais acentuada da reprimenda.... (Continua)