Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CP) - AMEAÇA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL PREVISTA NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE.

1.Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. ... (Continua)