Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. As lesões foram atestadas imediatamente no dia posterior à data do fato e de forma presencial por profissional da área médica com atuação em hospital oficial da localidade, de modo que o atestado deva ser considerado como exame pericial apto a demonstrar a materialidade delitiva. ... (Continua)