1 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO OU REGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade ou novo julgamento. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR BOLETO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIÁRIO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- Alegação de quitação de empréstimo consignado mediante pagamento de boleto bancário não comprovada, uma vez que o agravante deixou de anexar o respectivo boleto, apresentando apenas comprovante de pagamento sem indicação segura da origem e do beneficiário. ... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. RENDA SUPERIOR À MÉDIA BRASILEIRA. CONDIÇÕES PARA ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. FRAGILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência é aplicável apenas a pessoas naturais, que não precisam comprovar sua miserabilidade, enquanto pessoas jurídicas devem demonstrar a insuficiência de recursos. A condição financeira da suplicante não indica hipossuficiência que justifique a concessão de benefícios processuais nesta instância recursal, uma vez que, como bem asseverou a decisão recorrida, oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios, houve o recolhimento do preparo na origem. ... ()
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5 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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6 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE REPASSES, INVESTIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASOS DOS AUTOS. PRELIMINARES. VÍCIOS DE LEGALIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. RETIFICAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de revisão criminal que objetiva afastar decisão condenatória transitada em julgado para que seja absolvido o sentenciado ou, de outro modo, reduzida a pena que lhe foi imposta. ... ()
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11 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Consoante o CPC, art. 1.001, o despacho de mero expediente não comporta recurso, porque se restringe a impulsionar o procedimento. Não contém conteúdo decisório, porque não decide nenhuma questão, seja de direito material ou processual, tampouco altera ou modifica qualquer direito subjetivo das partes contendedoras. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. arquivamento. valores. Provimento 13/2012 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. Atualização. Provimento 69/2023. relação de dívidas ativas. enquadramento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
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13 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... ()
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14 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO PROCESSUAL. POSTULANTE. RENDAS E DESPESAS. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A gratuidade de justiça é benefício processual deferido aos hipossuficientes, assim entendidos aqueles que demonstram não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. ... ()
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16 - TJDF DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA NOVA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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17 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL OU À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. REVISIONAL IMPROCEDENTE.
1. A revisão criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva, que visa a reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, onde há vício de procedimento ou de julgamento, e cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas do art. 621, I, II, e III, do CPP. ... ()
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18 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO. CPC, art. 966. PROVA FALSA. HIPÓTESE DO INCISO VI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DIVERSAS TENTATIVAS. PERDA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 400. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reconhecida a legitimidade de Carlos Alberto para propor a ação rescisória, na condição de terceiro juridicamente interessado, conforme prevê o CPC, art. 967, II. ... ()
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19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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21 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE - XOLAIR® (150MG). URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1.234 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. CUSTEIO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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22 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No procedimento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a defesa do devedor, quando envolver apenas direito disponível, somente pode ser examinada após o cumprimento da liminar, mediante contestação a ser apresentada em até 15 (quinze) dias, conforme determina o Decreto-lei 911/19694, art. 3º, § 3º. ... ()
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23 - TJDF Administrativo e trânsito. Recurso inominado. Cometimento de infração. Indicação do condutor infrator. Perda do prazo administrativo. Ausência de prova. Recurso desprovido
I. Caso em exame ... ()
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24 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1/6. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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25 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. DESACATO. VIAS DE FATO. PACIENTE PRIMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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26 - TJDF Constitucional e tributário. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Isenção do ICMS incidente sobre veículo automotor novo. Indeferimento administrativo. Pessoa com deficiência. Veículo novo. Aquisição. Regulamentação. Convênio confaz 38/2012. Princípio da legalidade. Interpretação literal das normas tributárias (CTN, art. 111, II). Impossibilidade de extensão automática do benefício. Capacidade financeira da autora. Condição para obtenção do benefício fiscal. Comprovação. Inocorrência. Isenção tributária. Negativa. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Elisão. Inexistência. Pedido rejeitado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Legalidade. Dilação desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Apelação desprovida. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados.
I. Caso em exame ... ()
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27 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO VIÁRIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES. PROVIMENTO NEGADO.
I. Caso em exame ... ()
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28 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VERBA SALARIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida, independente da sua natureza, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. ... ()
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29 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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30 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... ()
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31 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA AO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ACESSO A BASE DIVERSA DAQUELAS JÁ REALIZADAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame. ... ()
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32 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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33 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIAS PIX SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo do feito, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. ... ()
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34 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. Caso em exame. ... ()
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35 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITOR QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O agravante pretende a inclusão no polo passivo da execução de pessoa que não figurou no contrato, quer como tomadora do serviço, quer como garantidora (fiador). ... ()
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36 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA EM ANDAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTENCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXEGÍVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TAXA SELIC. FORMA DE APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O ajuizamento de ação rescisória em face da sentença exequenda não resulta em automática suspensão das execuções. A suspensão deve ser determinada pelo juiz natural da ação rescisória. ... ()
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37 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGENCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No recurso interposto contra decisão que indefere a tutela de urgência, deve o agravante demonstrar a presença dos seus pressupostos, isto é, da probabilidade do direito ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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38 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CODIGO PENAL, art. 299. POLICIAL MILITAR. FORNECER INFORMAÇÕES FALSAS EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE DEMONSTRARIAM SUA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EFEITO INVERSO. PROVAS QUE RATIFICAM A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO IMPROCEDENTE.
1. Consoante o disposto no CPP, art. 621, III, o descobrimento, após a sentença penal condenatória transitada em julgado, de provas novas de inocência do condenado, legitimam o pedido de revisão da condenação ou a diminuição especial da pena imposta. ... ()
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39 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória movida em face do Distrito Federal. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Pomalidomida. Autora. Diagnóstico de mieloma múltiplo. Paciente do SUS. Direito à saúde. Medicamentos não incorporados aos protocolos clínicos do SUS. Comprovação da ilegalidade ou ilegitimidade da não incorporação. Pronunciamento do Natjus. Inexistência. Ônus imputado à paciente. Tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Elementos ausentes. Fornecimento. Asseguração em ambiente de tutela provisória de urgência. Requisitos. Inexistência. Deferimento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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40 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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41 - TJDF Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Da análise dos extratos bancários verifica-se a grande movimentação financeira, com o recebimento de outras verbas além do salário infirmando a tese sobre a natureza salarial e de poupança do recurso bloqueado. Recurso não provido.
... ()
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42 - TJDF REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO DE SAÚDE ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A CF/88 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (CF/88, art. 196). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte. ... ()
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43 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. INTERESSE PÚBLICO E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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44 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame. ... ()
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45 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEMONSTRADA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPRADOR. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso, a declaração de pobreza e contracheques acostados aos autos revelam a ausência de condições para suportar as despesas do processo, razão pela qual reitera-se o direito à gratuidade de justiça. ... ()
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46 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... ()
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47 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. REQUERIMENTO DE BUSCA REITERADA PELO SISBAJUD. TEIMOSINHA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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48 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, constitui banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 18/2012, com a finalidade de facilitar o intercâmbio eletrônico de informações entre serventias extrajudiciais e destinado a auxilias as próprias serventias no desempenho de suas atribuições. ... ()
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49 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PARTIDO POLÍTICO. INTERVENÇÃO NO DIRETÓRIO. QUESTÃO PREJUDICADA. COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO. PRESIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. No recurso interposto contra decisão que indefere a tutela de urgência, cabe ao agravante demonstrar a presença dos seus pressupostos, isto é, da probabilidade do direito e, simultaneamente, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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50 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Os embargos de declaração consistem em recurso integrativo e que tem por escopo sanar eventuais defeitos de contradição, obscuridade, omissão ou erro material e, eventualmente, são dotados de efeitos infringentes e com alteração do conteúdo da decisão embargada. ... ()
