Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA IRMÃ E SOBRINHOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129. CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de dois delitos de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e um de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput), todos no contexto de violência doméstica e familiar. Pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação das condutas e reforma da dosimetria da pena.... (Continua)