Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS ATESTANDO A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CABIMENTO E NECESSIDADE.

Inexistindo nos autos laudo pericial ou prontuários médicos comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo de rigor a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato.... (Continua)