Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21) REFORMADA. 

1. Prova de vestígios de lesão corporal em delitos de menor potencial ofensiva pode ser feita por exame médico que ateste a lesão, sem necessidade de AECD realizado por perito. ... (Continua)