Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DANO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL. CONCESSÃO DO SURSIS. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. AJG.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Em que pese a ofendida tenha proferido relato mais brando em juízo, verifica-se, da análise da prova oral produzida nos autos, que ela corroborou o que foi antes dito em sede policial - que o ex-companheiro descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas em favor dela e golpeou-a com um soco no rosto. Além disso, a testemunha Policial Militar narrou que o acusado danificou um banco no quartel, conforme foi dito em solo policial. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que somente é autorizada a aplicação subsidiária da Lei 3.688/41, art. 21, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida, o que não é o caso dos autos. CONCESSÃO DO SURSIS. INVIÁVEL. O acusado não preenche o requisito do CP, art. 77, II, pela negativação da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. Incabível o afastamento da pena de multa imposta, sendo esta cominada à sanção. AJG. Deixa-se de analisar o pedido de AJG, posto que já fora deferido ao réu no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)