hodometro adulterado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, quais sejam, a comprovação da adulteração do hodômetro do veículo e os transtornos do autor pela aquisição induzida por erro.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Hodômetro adulterado. Vício redibitório comprovado. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de veículo usado ou de se tratar de problema decorrente de desgaste natural. Restituição das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos pelo autor, acrescidos dos consectários legais. Dano moral não configurado. Indenização não reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Negócio envolvendo particulares. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de vício oculto no bem (hodômetro adulterado) constatado após a venda. Autor que, apesar de instado, deixou de produzir a necessária prova pericial judicializada no veículo em comento, sendo irrelevante a juntada de documentos, pois unilateralmente produzidos. Ação redibitória cumulada com perdas e danos julgada improcedente. Recurso do ré provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo adquirido pelo autor com hodômetro adulterado - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC com inversão do ônus da prova - Perícia necessária e não realizada por culpa do réu - Prova prejudicada que corrobora com a narrativa de alteração no hodômetro - Comprador que foi vítima de fraude praticada pelo vendedor - Danos morais caracterizados - Pedido feito com base no salário mínimo - Alegação de sentença ultra petita afastada - Danos materiais - Impossibilidade de rescisão ou conserto dos vícios, diante do longo lapso de tempo - Correta conversão em perdas e danos, baseando a condenação nos orçamentos apresentados - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJRJ APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO. FINANCIAMENTO. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1-Contrato de compra e venda de veículo com hodômetro adulterado. Aquisição por financiamento. ... (Continua)

6 - TJMG Compra de veículo financiado. Rescisão contratual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Consequente desfazimento do contrato acessório de financiamento. Necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade processual, instalada de ofício, acolhida. Sentença cassada

«- Tendo o autor contratado financiamento em instituição financeira, visando à aquisição de veículo automotor, e sendo sua rescisão consequência lógica do eventual desfazimento do contrato de compra e venda firmado com a concessionária ré, manifesta a necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da demanda, uma vez que a sentença também produzirá efeitos sob o mútuo bancário, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de anulação de negócio jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. CDC, art. 18. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.

«1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de automóvel com hodômetro adulterado. Condenação. Alegada inépcia da denúncia. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. Não tendo sido argüida a alegada inépcia da denúncia no momento oportuno, insurgindo-se a defesa contra a vestibular somente depois de prolatada a sentença condenatória, operada está sua preclusão (Precedentes). ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Danos material e moral. Aquisição de veículo com hodômetro adulterado. Responsabilidade da ré alienante, por força do disposto no CDC, art. 18. Condenação em valor correspondente à diferença entre o que fora pago à requerida e aquilo que o autor receberia na revenda do bem. Cabimento, não havendo que se falar em julgamento «extra petita na hipótese. Abatimento da quantia relativa à despesa suportada pela ré em razão da utilização do bem pelo requerente. Admissibilidade. Pedido de recebimento do sinal em dobro desacolhido, eis que ausente prova escrita de quitação, à luz do CCB/1916, art. 939, vigente na ocasião. Situação vivida pelo autor que configura mero dissabor cotidiano, não ensejador de indenização a título de danos morais. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

10 - TJSP 1.

Bem móvel Aquisição de automóvel usado - Veículo com hodômetro adulterado - Dano que ultrapassa aqueles decorrentes do mero desgaste pelo uso - Informação ocultada do comprador - Suficiência para o desfazimento do negócio - Restituição das partes ao statu quo ante - Reembolso das despesas comprovadas com o conserto do bem Cabimento. ... (Continua)

11 - TJMG Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte

«- Tratando-se o saldo da conta-corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e dano moral - Compra e venda de veículo - Alegação do autor de que adquiriu veículo com adulteração de quilometragem - Sentença que, calcada na prova documental e pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da revendedora ré - Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - Decisório devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao CPC, art. 489 - Pretensão de reconhecimento da decadência descabida - Prazo que se inicia da ciência do vício oculto e não da compra (art. 26, §3º, do CDC) - Fluência do prazo decadencial, ademais, que restou obstada pela reclamação formulada pelo autor (art. 26, §2º, I, CDC) - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade da prova testemunhal diante da suficiência da prova pericial realizada nos autos - Incidência do CDC, com inversão do ônus da prova - Empresa ré que se limitou a juntar documentação relativa à venda do veículo, sem trazer quaisquer esclarecimentos técnicos aptos a afastar a alegação de adulteração no hodômetro - Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, que concluiu que «houve adulteração da quilometragem real do veículo - Violação do direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade objetiva da revendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelo vício de qualidade do produto (CDC, art. 18) - Alegação de ausência de culpa - Irrelevância - Decreto de rescisão do contrato que era medida de rigor, com determinação de restituição dos valores desembolsados pelo autor - Pretensão de abatimento (pelo uso do bem pelo autor) não conhecida, porque se trata de indevida inovação processual - Dano moral caracterizado - Restou demonstrado que o consumidor foi enganado quando da aquisição de veículo com hodômetro adulterado, em mais de 50.000 km - Valor indenizatório, entretanto, reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao patamar adotado pela Câmara em casos análogos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que o autor pretende desconstituir a aquisição de veículo que lhe foi vendido com motor trocado e com possível hodômetro adulterado, tal qual se constatou em perícia, assim como o financiamento que a viabilizou. Casa bancária que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, aqui bem caracterizado, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar a financeira. Princípio da colegialidade a sobressair. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Multa indevida, por falta de previsão contratual. Impositiva devolução do carro. Relega-se aos fornecedores o ônus de retirá-lo, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, pena de perdimento; sem que isso elida a obrigação, por parte do autor, de entregar a documentação pertinente, a ele cabendo eventuais ônus pendentes (v.g. multas, IPVAs etc.), facultada a compensação. Sucumbência redimensionada, agora recíproca, mínima a do polo ativo. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda de veículo usado com vícios ocultos e hodômetro adulterado. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado por ambas as partes. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que dispõe que as condições da ação devem ser vislumbradas à luz dos termos da petição inicial. Valores que foram depositados na conta bancária da ré. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente pelos prejuízos sofridos pela parte consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova testemunhal que se mostrava desnecessária. Controvérsia que pôde ser esclarecida com as provas colacionadas aos autos. Juiz que tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, ex vi do CPC, art. 370. Mérito: Tese de que a alegação de adulteração do hodômetro não foi formulada na inicial. Alegação devidamente formulada nos pedidos constantes da exordial. Decadência que não se vislumbra. Pleito autoral que revela pretensão indenizatória, o que não se confunde com o direito de reclamar disposto no art. 26 da Legislação Consumerista, aplicável quando o consumidor busca a substituição do produto com vício. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Alegação de que a venda do veículo usado se deu conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio exclusivamente ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não prescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Adulteração do hodômetro que é incontroversa. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo e que o bem apresentava quilometragem substancialmente inferior (211.000 km), o que denota inequívoca alteração do hodômetro, uma vez que a concessionária informou que o mesmo veículo tinha 260.000 Km rodados já em 2016. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Precedentes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Manipulação do hodômetro que caracteriza má-fé. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 10.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática e a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Adulteração de hodometro. Regular prestação jurisdicional. Danos materiais. Comprovação e extensão. Súmula 7/STJ.

1 - Houve regular prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sem qualquer violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. pois foram dirimidas as questões pertinentes à comprovação do dano material e a sua quantificação, de forma devidamente fundamentada. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória contra revendedora de veículos, fundada na aquisição de automóvel usado com vício oculto, consistente na adulteração do hodômetro, e alegações de avarias decorrentes de submersão por enchente. O autor pleiteia abatimento do preço pela desvalorização do bem e indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. MANIPULAÇÃO PELOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel usado - Pretensões declaratória de rescisão contratual e de indenização julgadas improcedentes - Alegação de que o veículo apresentou vícios ocultos que não foram sanados pela vendedora, além de adulteração do hodômetro - Prova documental indicativa de que o veículo foi consertado e se encontra em perfeita condição de funcionamento, observadas as inúmeras viagens realizadas pelo apelante, sem demonstração da alteração do hodômetro - Rescisão contratual que não se justifica - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, formulados em face de revenda de veículos, em razão de suposta adulteração do hodômetro e defeitos no automóvel adquirido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e vende de veículo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que o hodômetro foi adulterado pela requerida. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Acolhimento. Autor que realizou vistoria veicular quarenta dias após a efetivação da compra do veículo. Falta de cautela do comprador no momento da aquisição. Afastamento da condenação da parte requerida. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ABATIMENTO DO PREÇO.

Incontroversa adulteração do hodômetro. Responsabilidade objetiva da vendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelos vícios do produto, na forma preconizada pelo CDC, art. 18. Violação do direito de informação. Irrelevante origem da fraude. Risco da atividade da fornecedora. Abatimento do preço calculado em 10% abaixo do valor de venda, à míngua de outros parâmetros concretos a esse respeito, revela-se razoável e proporcional. Danos morais bem fixados, que comportam majoração. Recurso parcialmente provid... (Continua)

22 - STJ Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.

«Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.... (Continua)

23 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com indenização por dano material e moral. Venda de veículo usado por concessionária. Perícia judicial. Adulteração do odômetro e defeitos no motor. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré, impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e, no mérito, argumentando que o autor não concedeu o prazo de 30 dias previso no CDC, art. 18 para conserto do veículo. EXAME: Autor que aufere renda inferior a três salários mínimos. Gratuidade mantida. Mérito: Relação sujeita à legislação consumerista. Existência de vícios ocultos que é incontroversa. Responsabilidade objetiva. Adulteração do odômetro, por si só, que basta para caracterização de vício oculto. De todo modo, tentativas de conserto do motor pela ré que se mostraram infrutíferas. Vício que não foi sanado no prazo legal, ensejando as alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 1º. Direito do consumidor de redibir o contrato, com retorno ao «status quo ante". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Adulteração do hidrômetro. Insuficiência do termo de ocorrência. A apuração unilateral de eventual fraude no hidrômetro terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Tratando-se, ademais, de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de água e esgoto. Mantida a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício redibitório. Aquisição de veículo de particular, com alegação de adulteração na quilometragem. Vistoria cautelar realizada por empresa credenciada ao DETRAN/SP, na data da aquisição, que apontou a quilometragem indicada no odômetro, obtendo a aprovação. Documentos acostados pelo autor que tratam de prova unilateral insuficiente a comprovar a alegada adulteração. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, ensejando a improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS OCULTOS ESTRUTURAIS E ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. Veículo adquirido que se encontra acometido por vários vícios redibitórios (motor a ser retificado, adulteração de quilometragem etc.), que inviabilizam seu uso adequado. Responsabilidade do alienante recorrente de indenizar o recorrido pelas despesas havidas visando ao conserto do bem. DISPOSIÇÕES DO ART. 940 DO CC. Não incidência in casu. A imposição da reprimenda pressupõe a demonstração de animus maledicente no exercício do direito de cobrança, o que não se afigurou presente neste caso. Precedentes do C. STJ. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, resultando em valor que considero atender aos critérios fixados nos, do § 2º do CPC, art. 85 e, também, à proporcionalidade, o resultado do apelo não gerará repercussões neste âmbito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Adulteração de hidrômetro. Fraude evidenciada. Imposição de multa e cobrança por equipamento entregue em substituição. Cabimento. Pedido de restituição da multa e de substituição gratuita do equipamento. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Apuração unilateral de suposta adulteração do hidrômetro. Insuficiência para a demonstração da alegada fraude. Ausência de indispensável perícia isenta, realizada pela polícia científica ou por instituto oficial de metrologia. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de fraude no medidor. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do hidrômetro. Valor cobrado estimado mediante cálculos unilaterais da concessionária. Exigibilidade do débito afastada. Corte de fornecimento em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Negócios jurídicos envolvendo compra e prestação de serviços de manutenção de automóvel usado. Indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo evidenciada. Fornecedoras que adulteraram manual de proprietário do veículo. Presunção de adulteração, também, do hodômetro do carro. Reconhecimento da ocorrência do ilícito, bem como do fator de influência da aparente baixa quilometragem na compra do veículo. Dano material com os gastos com peças e serviços de substituição. Pendenga que durou longo tempo, obrigando o autor a se deslocar até Brasília. Dano moral reconhecido. Indenização a este título, todavia, reduzido. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo usado. Adulteração do hodômetro sem que o comprador soubesse. Problemas mecânicos no ar condicionado e na caixa de mudanças. Responsabilidade da requerida com o valor despendido com os reparos, bem como, condenando a requerida por danos morais. Procedência parcial apenas para esclarecer que a atualização monetária, bem como os juros de mora sobre a condenação por danos morais são devidos a partir da sentença, exatamente no momento de sua fixação e para que o devedor tome ciência de sua responsabilidade pelo pagamento. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim e negado provimento ao recurso da requerida.

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (PERMUTA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO INDENIZÁVEL.

Ação principal e reconvenção julgadas improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVADA. DÉBITO ANTERIORES A LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir em dobro as parcelas pagas. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REAL QUILOMETRAGEM, COM BASE NO EXAME DO HODÔMETRO DO VEÍCULO. EXPERT QUE PONTUA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO DE DADOS DO FABRICANTE. EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS QUE SE REVELA PERTINENTE AO ADEQUADO EXAME DA CONTROVÉRSIA. GARANTIA AO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REFORMA DO R. DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Adulteração de hodômetro de veículo. Vício oculto. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Ausência de elementos que justifiquem sua minoração. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem amparado nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela existência do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Adulteração de hodômetro e defeitos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Caracterização dos vícios ocultos, já presentes no bem alienado. Indenização pelos danos materiais devida. Prova robusta dos danos materiais suportados pelo consumidor em decorrência dos defeitos do veículo, exigindo seguidos reparos. Dever de reparação dos prejuízos morais. Reconhecimento. Frustração do comprador. Indenização arbitrada na sentença compatível com os parâmetros jurisprudenciais, sem trazer injusto enriquecimento ao consumidor. Correção monetária, incidente sobre a indenização por dano moral, a partir do arbitramento de 1º grau e não do ajuizamento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação da ré provida em parte; recurso adesivo do autor desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Adulteração de hodômetro de veículo. Vício do produto. Decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir parcelas pagas e a indenizar danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

Ação declaratória de anulação de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado com características diversas daquelas informadas pelo vendedor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito Civil. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sabesp. Condomínio edilício servido por um único hidrômetro. Descabida a pretensão de cobrança de acordo com a medição. atualização do Tema 414, do STJ.

42 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima pessoa jurídica. Contrato de consignação de veículo. Adulteração de odômetro. Danos morais não caracterizados (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o recorrido foi condenado ao pagamento de danos materiais em favor da pessoa jurídica, tendo em vista que alterou o odômetro do veículo consignado. Todavia, a Corte de origem excluiu a condenação por danos morais, ante a ausência de violação à honra objetiva.... (Continua)

43 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO POR INTERVENÇÃO EM HIDRÔMETRO E IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO MUNICIPAL 18.349/2016. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA VISANDO À INVALIDAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 999/2023 E 142/2024, LAVRADOS PELO SAMAE DE CAXIAS DO SUL/RS, POR SUPOSTA INTERVENÇÃO EM HIDRÔMETRO E IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. ... (Continua)

44 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE MULTA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO EVIDENCIADA, ENTRETANTO, PELA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL MOTIVADA PELA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - MONTANTE ADEQUADADMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. LEGALIDADE. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.

1. Em revisão do Tema Repetitivo 414, o STJ firmou as seguintes teses jurídicas: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com danos materiais e morais. Compra e venda de veículo seminovo. Adulteração do hodômetro. Vício oculto. Ausência de indicação de forma clara e precisa dos dispositivos legais eventualmente violados. Simples menção. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, o ora agravante não indicou, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos legais que porventura foram violados pelo TJGO. Por conseguinte, não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

47 - TJDF Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Fornecimento de água. Cobrança contestada por consumo elevado. Submedição constatada em perícia judicial. Inexistência de falha na prestação de serviço. Improvimento do recurso.

I. Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Válida a fixação de tarifa mínima para cobrança dos serviços de água e esgoto - Débito exigível - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Hidrômetro que registrou o efetivo consumo dos serviços pelo Condomínio-Autor - Cobrança que deve ser realizada de acordo com o consumo aferido pelo hidrômetro, e não pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de sanitários existentes (conforme entendimento do STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ) - Acórdão de fls.558/562 deu parcial provimento ao recurso, para condenar à restituição dos valores pagos a maior pelo Autor no período de 26 de agosto de 2004 a 26 de julho de 2014, considerando-se o consumo registrado pelo hidrômetro («consumo real metros cúbicos - descrito a fls.102/105), e aplicando-se a tarifa fixada pelo Decreto Municipal do Município de Jaú vigente à época de cada cobrança, com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês desde os respectivos pagamentos, com apuração dos valores em fase de liquidação de sentença - Aplicável o novo entendimento firmado pelo STJ em revisão de tese de recurso repetitivo (Recursos Especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ) - Realizado o Juízo de retratação - Correta a cobrança dos serviços de água e esgoto com base na fixação de tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas existentes - ACÓRDÃO DE FLS.558/562 ALTERADO, para negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de improcedência da açã... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alegado erro na medição do consumo. Inexistência de imputação às autoras, pela concessionária-ré, de qualquer irregularidade ou adulteração do equipamento, baseando-se a resistência das consumidoras no mero aumento do registro de consumo no imóvel. Prova pericial indicativa da regularidade da cobrança, tomando por base a falta de acesso ao hidrômetro para leitura periódica, bem assim, a sequência de medições realizadas pela média. Circunstâncias não elididas pelas autoras. Encargo de propiciar condições de acesso da Leiturista ao relógio medidor que é do usuário. Cobrança que se tem por hígida. Sentença de improcedência mantida. Apelação das autoras desprovida

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória e indenizatória. Compra e venda de veículo. Decisão que arbitrou remuneração do perito engenheiro previamente nomeado em decisão saneadora em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo de corré. Acolhimento. Não obstante a estimativa feita pelo expert tenha correspondência com os quesitos formulados pelas partes, fato é que o único ponto controvertido identificado para ser objeto da prova técnica foi o da ocorrência ou não de adulteração do hodômetro do automóvel objeto de dação em pagamento parcial do preço avençado. Levando-se em conta que deve o perito se ater à solução dos quesitos pertinentes à solução do ponto controvertido indicado para deslinde com auxílio de prova técnica, apenas a solução de tais questionamentos devem ser considerados na estimativa de sua remuneração, mesmo que tenham as partes formulado outras indagações acerca de outras questões de fato. Ante a extrapolação do objeto da perícia, razoável a redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00, observado que o valor diz respeito apenas aos honorários provisórios, devendo os definitivos serem arbitrados quando da entrega do laudo. Recurso provid