Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Apuração unilateral de suposta adulteração do hidrômetro. Insuficiência para a demonstração da alegada fraude. Ausência de indispensável perícia isenta, realizada pela polícia científica ou por instituto oficial de metrologia. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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