Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, formulados em face de revenda de veículos, em razão de suposta adulteração do hodômetro e defeitos no automóvel adquirido. ... ()
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