Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVADA. DÉBITO ANTERIORES A LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir em dobro as parcelas pagas. ... (Continua)