Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO POR INTERVENÇÃO EM HIDRÔMETRO E IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO MUNICIPAL 18.349/2016. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA VISANDO À INVALIDAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 999/2023 E 142/2024, LAVRADOS PELO SAMAE DE CAXIAS DO SUL/RS, POR SUPOSTA INTERVENÇÃO EM HIDRÔMETRO E IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. ... (Continua)