Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3964.0002.3900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Adulteração de hodômetro de veículo. Vício do produto. Decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... ()

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