Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS OCULTOS ESTRUTURAIS E ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. Veículo adquirido que se encontra acometido por vários vícios redibitórios (motor a ser retificado, adulteração de quilometragem etc.), que inviabilizam seu uso adequado. Responsabilidade do alienante recorrente de indenizar o recorrido pelas despesas havidas visando ao conserto do bem. DISPOSIÇÕES DO ART. 940 DO CC. Não incidência in casu. A imposição da reprimenda pressupõe a demonstração de animus maledicente no exercício do direito de cobrança, o que não se afigurou presente neste caso. Precedentes do C. STJ. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, resultando em valor que considero atender aos critérios fixados nos, do § 2º do CPC, art. 85 e, também, à proporcionalidade, o resultado do apelo não gerará repercussões neste âmbito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)