Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Adulteração de hidrômetro. Fraude evidenciada. Imposição de multa e cobrança por equipamento entregue em substituição. Cabimento. Pedido de restituição da multa e de substituição gratuita do equipamento. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
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