Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima pessoa jurídica. Contrato de consignação de veículo. Adulteração de odômetro. Danos morais não caracterizados (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o recorrido foi condenado ao pagamento de danos materiais em favor da pessoa jurídica, tendo em vista que alterou o odômetro do veículo consignado. Todavia, a Corte de origem excluiu a condenação por danos morais, ante a ausência de violação à honra objetiva.... (Continua)