Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de fraude no medidor. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do hidrômetro. Valor cobrado estimado mediante cálculos unilaterais da concessionária. Exigibilidade do débito afastada. Corte de fornecimento em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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