Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Válida a fixação de tarifa mínima para cobrança dos serviços de água e esgoto - Débito exigível - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Hidrômetro que registrou o efetivo consumo dos serviços pelo Condomínio-Autor - Cobrança que deve ser realizada de acordo com o consumo aferido pelo hidrômetro, e não pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de sanitários existentes (conforme entendimento do STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ) - Acórdão de fls.558/562 deu parcial provimento ao recurso, para condenar à restituição dos valores pagos a maior pelo Autor no período de 26 de agosto de 2004 a 26 de julho de 2014, considerando-se o consumo registrado pelo hidrômetro («consumo real metros cúbicos - descrito a fls.102/105), e aplicando-se a tarifa fixada pelo Decreto Municipal do Município de Jaú vigente à época de cada cobrança, com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês desde os respectivos pagamentos, com apuração dos valores em fase de liquidação de sentença - Aplicável o novo entendimento firmado pelo STJ em revisão de tese de recurso repetitivo (Recursos Especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ) - Realizado o Juízo de retratação - Correta a cobrança dos serviços de água e esgoto com base na fixação de tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas existentes - ACÓRDÃO DE FLS.558/562 ALTERADO, para negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de improcedência da açã... (Continua)