Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE MULTA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO, NÃO EVIDENCIADA, ENTRETANTO, PELA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL MOTIVADA PELA INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - MONTANTE ADEQUADADMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.