Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir parcelas pagas e a indenizar danos morais. ... (Continua)