excesso de prazo art 400 cpp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Análise de acordo com as circunstâncias do caso concreto, que implica na relativização dos prazos processuais, inclusive aquele previsto no CPP, art. 400. A natureza do crime também integra o raciocínio a respeito do prazo razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

2 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando ao relaxamento da prisão preventiva sustentando excesso de prazo para a realização da audiência de instrução (CPP, art. 400). Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia na condução do feito. Designação da audiência de instrução que observou o calendário da Vara. Magistrado a quo que tem revisado a necessidade de segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação da decisão liminar. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Anulação da audiência. Realização em desobediência ao rito previsto no CPP, art. 400. Atraso na marcha processual, que não pode ser imputado à defesa. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e roubo qualificado. Excesso de prazo por violação ao CPP, art. 400. Não conhecimento. Inovação recursal. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão. Idoneidade. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do tópico vinculado ao constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual (violação ao CPP, art. 400) porque esta matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. Sua análise representa inovação recursal e indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ato processual que não é causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º e 647. Súmula 21/STJ.

«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia.... (Continua)

6 - STF Júri. Prisão decorrente de pronúncia. Inexistência de prazo. Excesso não caracterizado. Precedentes do STF. CPP, art. 408, § 2º.

«A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento do réu, pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

7 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INFRINGÊNCIA AO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTE. 1.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório, sendo que eventual atraso não acarreta a imediata liberação daqueles que estão legitimamente segregados. Precedente.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração. Supressão de instância. Testemunhas a serem ouvidas por precatória. Interrogatório. Nulidade não configurada (CPP, art. 222 e CPP, art. 400). Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito, que conta com dezessete réus e diversas precatórias a serem cumpridas. Demora justificada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Incidência da Súmula 711/STF. Fiança indeferida. Penas que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos. Precedentes.

«1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria já suscitada em recurso ordinário interposto anteriormente. Mera reiteração de pedido. Não cabimento. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Excesso de prazo. Inexistência. Processo na fase do CPP, art. 402. Recurso ordinário desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Arts. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967, e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Continência e conexão do processo. Atração do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 704/STF. CPP, art. 400. Aplicação nas ações penais originárias. Precedentes do STF. Ordem denegada.

«1. Noticiada que foi encerrada a instrução criminal e que o processo aguarda o oferecimento de alegações finais por parte do Ministério Público, está superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRAZO GLOBAL NÃO EXCEDIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa se o paciente, processado pelo rito ordinário, encontra-se preso há menos de 148 dias e se ausente comprovação de desídia ou ato ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora. - Cabível a manutenção da prisão preventiva quando, presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, as cautelares mais brandas se mostrarem insuficientes e inadequadas. - O comportamento do paciente, que fugiu do distrito de culpa ante a abordagem policial, e sua condição de reincidente especificamente pela prática de crime patrimonial, justifica a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - ALEGAÇÕES DE AUTORIA - INVIABILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - PRAZO RAZOÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

O exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Em se tratando de processo complexo, que versa sobre suposta organização criminosa com elevado número de envolvidos, e não ultrapassado o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias estipulado pela Lei 12.850/13, não é cabível o reconhecimento de excesso de prazo em razão de atos processuais individuais, devendo ser observada a contagem global dos prazos e as particularidades do caso concreto. Cabível a manutenção da prisão preventiva imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelos CPP, art. 312 e CPP art. 313.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Instrução encerrada. Feito na fase do CPP, art. 402. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já na fase do CPP, art. 402. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.

18 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO, AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA - FEITO ORIGINÁRIO TRAMITANDO REGULARMENTE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o réu já foi pronunciado, em conformidade ao entendimento dominante do STJ, traduzido pela Súmula 21. ... (Continua)

19 - TJMG HABEAS CORPUS - ARTS. 180, 288, 311, 333, DO CP E LEI 10.826/03, art. 12 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade da medida como forma de garantia da ordem pública, evidenciada por fatos objetivos colhidos no feito originário. ... (Continua)

20 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - ART. 282, §4º DO CPP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Para o encerramento de uma ação penal os prazos devem ser analisados de forma global e à luz do princípio da razoabilidade, de forma que, estando o juízo primevo atuando de forma diligente e já tendo a instrução se encerrado, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. II. A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. III. Nos termos do art. 282, §4º c/c 312, §1º, ambos do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. IV. Inviável a imposição de medidas alternativas à prisão, tendo em vista a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.... (Continua)

21 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - APREENSÃO INJUSTA DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (CPP, art. 312). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I, II e V, e art. 158, § 1º, ambos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

25 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, II e IV, art. 155, § 4º, IV c/c art. 288, tudo c/c o art. 69, todos do CPb. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito na fase do art.403, do CPP. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

26 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - EXCESSO DE PRAZO - NÃO EVIDENCIADO - DESPROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, pela circunstância em que o delito foi praticado, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERADA - SÚMULA 52/STJ.

Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente, como ser tecnicamente primário, possuir residência fixa ou ocupação lícita, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Não é oportuna a análise da presença dos requisitos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sede de Habeas Corpus. Nos termos da Súmula 52/Colendo STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.

1 - Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação do CPP, art. 400 e CPP, art. 222, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Feito na fase do CPP, art. 402. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Precedentes.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e elevada quantidade de droga escondida no interior do veículo. Apreensão de considerável quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal. Multireincidência. Diversos registros criminais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. CPP. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

33 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, USO DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP - PRESENÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO.- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, que evidencia o «periculum libertatis, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da manutenção da preventiva. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de feito complexo, que depende do cumprimento de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

34 - TJMG Excesso de prazo. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Ocorrência

«- Restando presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos no CPP, art. 312, incabível é o pleito de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pleito de nulidade. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400, CPP. Inversão da ordem de ouvida de testemunhas. Possibilidade. Ato realizado por carta precatória, que não suspendeu o curso da instrução criminal. Violação do direito de presença do réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo prejudicado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Pretendida a revogação da custódia cautelar e o deferimento de perícia técnica - Afastada alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de análise aprofundada do material fático probatório, impossível de ser realizado nesta via estreita - Possibilidade de indeferimento pelo juiz da causa, conforme §1º, do CPP, art. 400 - Ausência de pertinência manifesta da perícia - Reiteração do HC 2091513-78.2024.8.26.0000  - Inadmissibilidade de reiteração de pedido já veiculado a esta e. Corte - Precedentes - Ausência de excesso de prazo para a formação da culpa - Ordem denegada, com determinação de designação de data mais próxima para a audiência do Paciente, pessoa idosa.

37 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QULAIFICADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 53/TJMG - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - NECESSIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA - SÚMULA 21/STJ - COMPLEXIDADE DO FEITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 316 - NÃO OCORRÊNCIA.

Não se conhece de Habeas Corpus quando se constitui mera reiteração de pedidos. Inteligência da Súmula . 53, do TJMG. ... (Continua)

38 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTENDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO AINDA NÃO MARCADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

1. O excesso de prazo não deve se limitar apenas ao somatório aritmético dos prazos legais. 2. Devidamente justificado o motivo pelo qual ainda não foi designada data para a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser amparado por meio da presente via. 3. Tendo o paciente foragido do distrito da culpa, após supostamente ter praticado o delito a ele imputado nos presentes autos, mostra-se caracterizada a necessidade de decretação da segregação cautelar para a garantia da eventual aplicação da Lei penal.... (Continua)

39 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 14 - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Não há que se falar em ilegalidade da ação dos policiais militares que submeteram o paciente à busca domiciliar, se havia fundadas razões para tanto. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Atualmente na fase do CPP, art. 402. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

42 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I c/c o CP, art. 14, II, ambosBrasileiro. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito na fase do art.403, do CPP. Aplicação da Súmula 52/STJ. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - Encerrada a instrução criminal superada está a alegação de excesso de prazo, por aplicação da Súmula 52/STJ.os requisitos subjetivos da primariedade e dos bons antecedentes, impossibilita a comprovação de que o acusado ostenta os pressupostos autorizadores da liberdade provisória com ou sem pagamento de fiança, impondo-se o não deferimento da benesse. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 148 DIAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CNJ - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções, de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, não constatado que a prisão cautelar prolonga-se para além de prazo razoável, qual seja, de 148 dias, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça no Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais, não merece acolhimento o pedido de excesso de prazo Apresentam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos a demonstrar a necessidade da custódia preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade concedida a corrés. CPP, art. 580. Circunstâncias fático processuais não equânimes. Ordem denegada.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, há gravidade concreta na participação de agente em associação criminosa estruturada, com mais de 100 integrantes e divisão de tarefas definida, voltada à ocultação e dissimulação da origem e à transferência de bens e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais. ... (Continua)

45 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DISCUSSÃO DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULUM LIBERTATIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O

writ não se mostra como meio adequado para análise probatória, muito menos discussão de teses acerca do mérito da acusação. - Demonstrados, de forma concreta, os elementos que justificam a manutenção da segregação cautelar e a presença de requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente se mostra indispensável a atender o princípio da necessidade. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. - Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. Assim, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade. - Ainda que ligeiramente ultrapassado o período legalmente assinalado às investigações policiais, tal excesso poderá ser compensado na fase judicial, de modo a se atender ao prazo global do processo criminal.... (Continua)

46 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada.

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Liberdade provisória indeferida, pelo juízo processante. Réu que, preso motivadamente durante a instrução criminal, teve mantida, em sede de sentença penal condenatória, a custódia cautelar. Precedentes. Exceção de suspeição. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 100.

«1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada, diante da superveniência de prolatação de sentença, condenando o ora Paciente nos termos da denúncia. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Duplo roubo majorado em concurso formal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. CPP, art. 403. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado e majorado, ocultação de cadáver e fraude processual. Interrogatório antes do retorno de cartas precatórias. Releitura do CPP, art. 400. Interrogatório como último ato processual. Proteção à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedente da Terceira Seção. HC 585.942/MT. 2. Irresignação da defesa no próprio ato. Ausência de preclusão. Nulidade que deve ser reconhecida. Retorno à fase instrutória. Necessidade de se garantir o interrogatório como último ato processual. 3. Relaxamento da prisão. Pleito analisado no RHC 126.898/MG. Gravidade concreta dos fatos. Penas expressivas. Ausência de excesso de prazo. Recomendação ao magistrado de origem. Art. 316, p. Único, do CPP. 4. Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório, com recomendação de reexame da pertinência da prisão.

1 - A redação do CPP, art. 400, de forma expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se, necessariamente, para o último ato que antecede o julgamento, a fim de proteger os direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

50 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA PENA - NÃO EVIDENCIADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. ... (Continua)