Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e roubo qualificado. Excesso de prazo por violação ao CPP, art. 400. Não conhecimento. Inovação recursal. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão. Idoneidade. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do tópico vinculado ao constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual (violação ao CPP, art. 400) porque esta matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. Sua análise representa inovação recursal e indevida supressão de instâncias. ... (Continua)