Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INFRINGÊNCIA AO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTE. 1.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório, sendo que eventual atraso não acarreta a imediata liberação daqueles que estão legitimamente segregados. Precedente.... (Continua)