Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 14 - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Não há que se falar em ilegalidade da ação dos policiais militares que submeteram o paciente à busca domiciliar, se havia fundadas razões para tanto. ... (Continua)