Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 148 DIAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CNJ - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções, de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, não constatado que a prisão cautelar prolonga-se para além de prazo razoável, qual seja, de 148 dias, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça no Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais, não merece acolhimento o pedido de excesso de prazo Apresentam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos a demonstrar a necessidade da custódia preventiva. ... (Continua)