Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, II e IV, art. 155, § 4º, IV c/c art. 288, tudo c/c o art. 69, todos do CPb. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito na fase do art.403, do CPP. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)