Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERADA - SÚMULA 52/STJ.

Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente, como ser tecnicamente primário, possuir residência fixa ou ocupação lícita, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Não é oportuna a análise da presença dos requisitos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sede de Habeas Corpus. Nos termos da Súmula 52/Colendo STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".... (Continua)