Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - ART. 282, §4º DO CPP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Para o encerramento de uma ação penal os prazos devem ser analisados de forma global e à luz do princípio da razoabilidade, de forma que, estando o juízo primevo atuando de forma diligente e já tendo a instrução se encerrado, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. II. A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. III. Nos termos do art. 282, §4º c/c 312, §1º, ambos do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. IV. Inviável a imposição de medidas alternativas à prisão, tendo em vista a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.... (Continua)