Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Análise de acordo com as circunstâncias do caso concreto, que implica na relativização dos prazos processuais, inclusive aquele previsto no CPP, art. 400. A natureza do crime também integra o raciocínio a respeito do prazo razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote