Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTENDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO AINDA NÃO MARCADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

1. O excesso de prazo não deve se limitar apenas ao somatório aritmético dos prazos legais. 2. Devidamente justificado o motivo pelo qual ainda não foi designada data para a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser amparado por meio da presente via. 3. Tendo o paciente foragido do distrito da culpa, após supostamente ter praticado o delito a ele imputado nos presentes autos, mostra-se caracterizada a necessidade de decretação da segregação cautelar para a garantia da eventual aplicação da Lei penal.... (Continua)