Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRAZO GLOBAL NÃO EXCEDIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa se o paciente, processado pelo rito ordinário, encontra-se preso há menos de 148 dias e se ausente comprovação de desídia ou ato ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora. - Cabível a manutenção da prisão preventiva quando, presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, as cautelares mais brandas se mostrarem insuficientes e inadequadas. - O comportamento do paciente, que fugiu do distrito de culpa ante a abordagem policial, e sua condição de reincidente especificamente pela prática de crime patrimonial, justifica a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)