Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ARTS. 180, 288, 311, 333, DO CP E LEI 10.826/03, art. 12 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade da medida como forma de garantia da ordem pública, evidenciada por fatos objetivos colhidos no feito originário. ... (Continua)