1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OJ 368 DA SBDI-1 DO TST.
1. O Tribunal Regional determinou o recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo, pois firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício, independentemente da discriminação de parcelas. 2. Considerando que houve discriminação das parcelas objeto do acordo, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA. INVALIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OJ 368 DA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de acordo firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício. As partes atribuíram ao acordo integral natureza indenizatória, discriminando as seguintes parcelas: «indenização por uso de veículo, «reembolso de despesas e «indenização por dano moral. 2. O Tribunal Regional determinou o recolhimento previdenciário sobre o valor integral, independentemente da natureza das parcelas discriminadas. 3. A jurisprudência desta Corte, interpretando os termos da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a discriminação genérica das parcelas do acordo como de cunho eminentemente indenizatório não satisfaz a exigência da Lei 8.212/91, art. 43, § 1º. Ademais, também se considera genérica a discriminação de «indenização por dano moral sem a existência de uma relação jurídica que a justifique. 4. Na mesma linha de raciocínio, não pode subsistir indicação genérica de «reembolso de despesas, desacompanhada de qualquer informação que as identifique e se possa aferir sua exatidão. 5. Assim, no que se refere à indicação realizada a título de «reembolso de despesas e «danos morais, a discriminação é ineficaz, diante de sua generalidade, motivo pelo qual a determinação de recolhimento previdenciário não contraria as Orientações Jurisprudenciais 368 e 398 da SBDI 1 do TST. 6. Por outro lado, não é genérica a discriminação realizada a título de «indenização por uso de veículo, na medida em que indicada especificamente sua origem e o acórdão regional não traz qualquer informação que permita afastar a credibilidade da declaração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. União (pgf). Sentença homologatória de acordo. Contribuições previdenciárias. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1. Provimento.
«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insuficiente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias, como no caso examinado em que discriminado como «perdas e danos». É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único combinado com o Decreto 3.048/1999, art. 276, §§ 2º e 3º. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()
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3 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Critério para fixação. Homossexualismo. Discriminação. CF/88, art. 3, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. 1. Responsabilidade civil.
«A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante. ... ()
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4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Trata-se de controvérsia sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores de caráter indenizatório estabelecidos em acordo homologado em juízo. O Tribunal Regional decidiu que «o acordo homologado pelo MM. Juízo de origem, na audiência de 14/09/2022, foi realizado no valor líquido de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e as partes declararam que ‘ 100% da importância supra refere-se a verbas de natureza indenizatória: indenização por dano material ’ (fl. 705). Dessa forma, entendeu o Regional que «as partes não promoveram uma efetiva discriminação das parcelas do acordo, pois se limitaram a afirmar que a integralidade do valor pago pela ré se referia a indenização por dano material, com natureza indenizatória. A titulação arbitrária das parcelas do acordo torna a discriminação inválida para os fins previstos na Lei 8.212/91, art. 43, § 1º [...]. Diante da ausência de discriminação, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre o valor total do acordo. A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, caso as parcelas do acordo homologado em juízo não estejam devidamente discriminadas, nos termos da Lei 8.212/91, art. 43, § 1º, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. Isso porque a referência à indenização por danos materiais, apresentada como discriminação da parcela, mostra-se genérica, não atendendo à exigência estabelecida no dispositivo mencionado. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Caracterização. Empregado. Discriminação. Lista suja. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Regional é conclusivo em afirmar comprovada a conduta da Reclamada, consistente na discriminação de trabalhadores que tivessem ajuizado reclamação trabalhista. A discriminação consistiu em que a Reclamada exercia pressão para que as empresas terceirizadas e contratadas dispensassem estes empregados ou impedissem a sua contratação. Não conhecido.... ()
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6 - TRT2 ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST.
O entendimento do C. TST é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título «indenização civil ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Assim, incide contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, diante da discriminação genérica das parcelas (OJ 368 e 398 da SBDI-1 do TST). ... ()
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7 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação dos tributos cobrados. Recurso provido, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de discriminação dos tributos cobrados, com condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alega nulidade da citação por edital devido à ausência de esgotamento das diligências de localização do executado, além da falta de discriminação dos valores correspondentes a cada tributo na Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de discriminação dos tributos cobrados e se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas várias tentativas de localização do executado sem sucesso, conforme previsto no CPC.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou ausência de discriminação dos tributos cobrados, o que inviabiliza o direito de defesa do executado e configura nulidade do título.5. A jurisprudência estabelece que a falta de especificação dos tributos na CDA gera nulidade, não sendo possível a correção por meio de substituição do título quando há vícios no lançamento tributário.6. O ente público foi condenado à sucumbência. Também, fixados honorários ao curador especial em R$700,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para decretar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de discriminação dos tributos cobrados.Tese de julgamento: A ausência de discriminação dos tributos cobrados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica na nulidade do título executivo, inviabilizando o exercício do direito de defesa do executado.... ()
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8 - TRT2 Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
«A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias.... ()
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9 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Opção sexual. Humilhação e discriminação não comprovados. Indenização afastada. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não restando demonstrada a ocorrência da prática de atos de humilhação e discriminação decorrentes de «opção sexual do obreiro, ficam afastados os elementos essenciais para a configuração do dano moral.... ()
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10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino público. Professor. Opção sexual. Discriminação. Perseguição. Prova. Inexistência. Nexo causal. Não comprovação. Discussões. Animosidade. Divergências políticas. Responsabilidade civil. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Discriminação decorrente da opção sexual. Ausência de prova dos fatos. Dano moral que não se configura.
«Ausente prova no sentido de que tenha o requerente sofrido discriminação em decorrência da sua opção sexual, não subsiste a pretensão indenizatória, ainda mais quando verificado que as animosidades são oriundas de divergências político-escolares. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 17). TELECOMUNICAÇÕES - COBRANÇA DE PULSOS - DISCRIMINAÇÃO.
Surge com repercussão maior definir a possibilidade de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos a excederem o valor cobrado a título de franquia.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de assentamento Renascer, objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... ()
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13 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.
«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...) ... ()
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14 - TJRS Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.
«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.... ()
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15 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.NATUREZA TERMINATIVA.
Cabível Agravo de Petição contra decisão que rejeita discriminação de verbas em acordo e determina incidência previdenciária, por possuir natureza terminativa, impactando diretamente o patrimônio da parte. Agravo de Instrumento provido.AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Conforme OJ 376 da SDI-1 do TST, antes do trânsito em julgado, as partes podem discriminar livremente as verbas do acordo. Havendo discriminação expressa como indenizatórias sem evidência de fraude, deve-se respeitar a natureza jurídica pactuada. Agravo de Petição provido. ... ()
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16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ruptura da relação de trabalho. Discriminação etária (idade). Impossibilidade. Violação aos direitos e garantias fundamentais. Verba fixada em R$ 20.000,00. Decreto 62.150/1968 (Convenção 111/OIT). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 3º, IV. 5º, V e X e 7º, XXX.
«A CF/88, formadora do Estado democrático de direito, fundada, dentre outros princípios, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e no pluralismo, dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, em virtude de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação. Igualmente, a Convenção 111/OIT veda qualquer comportamento que tenha por finalidade a eliminação ou alteração da igualdade de tratamento no âmbito profissional, quer quanto à admissão, demissão ou permanência no trabalho. Ainda que o princípio da igualdade, eludido pelo art. 1º do texto constitucional, também verse tratamento desigual aos desiguais, qualquer tipo de exceção discriminatória somente pode ser aceita se em caráter positivo, e desde que prevista em lei, tornando inaceitável a discriminação etária perpetuada nos autos, uma vez que desprovida de amparo legal.... ()
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17 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da. Prova.
«É ônus do autor, como fato constitutivo do seu direito, comprovar a identidade de função, sendo encargo do réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito, a teor do CLT, art. 818,CPC/1973, art. 333 e Súmula 6/TST. Ademais, in casu, cite-se a Convenção 100 sobre a igualdade de remuneração, de 1951, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 41.721 de 25.06.57, entrando em vigor no âmbito nacional em 25 de abril de 1958. Em seu artigo primeiro, ressalta a utilização do termo «igualdade para trabalho de igual valor, vedando a discriminação por sexo. No mesmo sentido, é a Recomendação sobre igualdade de remuneração, 1951. Já a Convenção 111 sobre discriminação (emprego e profissão), de 1958, foi promulgada pelo Decreto 62.150, de 19 de janeiro de 1968, entrando em vigor no âmbito nacional em 26 de novembro de 1966. Em seu artigo 1º, na definição quanto ao termo «discriminação, assim estabelece: «a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade no tratamento em matéria de emprego ou profissão que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. 2. As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação. Nota-se, portanto, que ambas as convenções recepcionadas pelo ordenamento jurídico interno brasileiro tratam de dois temas que são fundamentais para uma releitura ampliativa e evolutiva do CLT, art. 461: a noção de trabalho de igual valor e a não discriminação, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade no tratamento em matéria de emprego ou profissão, ressalvada a exceção trazida pela própria Convenção 111 da OIT. No mesmo sentido é a Recomendação sobre discriminação (emprego e ocupações) 111 de 1958 da OIT (item I. Definições), ressaltando, no item II (Formulação e execução de políticas) que os Estados membros devem observar como princípios de sua política para impedir a discriminação no emprego e ocupação: a promoção da igualdade de oportunidade e de tratamento em emprego e ocupação é matéria de interesse público; os empregadores não devem praticar ou tolerar que se pratique a discriminação de qualquer pessoa na manutenção da pessoa no emprego ou na definição de termos e condições de emprego; e, toda pessoa deve gozar, sem discriminação, de igualdade de oportunidade e de tratamento, dentre outros, remuneração por trabalho de igual valor. Assim, não tendo a reclamada comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, correta a sentença que reconheceu a equiparação salarial em tela. Recurso não provido.... ()
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18 - STF Tipo penal. Discriminação ou preconceito. Lei 7.716/1989, art. 20. Alcance.
«O disposto no Lei 7.716/1989, art. 20 tipifica o crime de discriminação ou preconceito considerada a raça, a cor, a etnia, a religião ou a procedência nacional, não alcançando a decorrente de opção sexual.... ()
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19 - TRT2 Seguridade social. INSS. Homologação de acordo sem discriminação das parcelas de natureza salarial. Incidência contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
«Viola o disposto no parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43 o acordo celebrado sem discriminação das parcelas salariais quitadas, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total avençado.... ()
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20 - STF Mandado de injunção. Direito constitucional. Sexo. Sexualidade. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Mandado de injunção julgado procedente. CF/88, art. 1º, II, III, V. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, caput, I, IV, VI, XXXIX, XIIL, XIIIL, XIVL, LIV, LXXI, LXXVIII, §1º e § 2º. CF/88, art. 7º, X e XX. CF/88, art. 9º, caput, § 1º. CF/88, art. 18, § 4º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 37, VII, X, § 6º. CF/88, art. 48. CF/88, art. 62, §1º. CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 102, caput, I, «q». CF/88, art. 103, § 2º. CF/88, art. 129, V. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 227M § 1º, II, § 4º. CF/88, art. 230, § 1º. CF/88, art. 231. Emenda Constitucional 32/2001. Lei 7.716/1989, 1º. Lei 7.716/1989, 3º. Lei 7.716/1989, 4º. Lei 7.716/1989, 5º. Lei 7.716/1989, 6º. Lei 7.716/1989, 7º. Lei 7.716/1989, 8º. Lei 7.716/1989, 9º. Lei 7.716/1989, 10. Lei 7.716/1989, 11. Lei 7.716/1989, 12. Lei 7.716/1989, 13. Lei 7.716/1989, 14. Lei 7.716/1989, 20. Lei 8.072/1990, art. 1º. Lei 8.081/1990. Lei 9.459/1997. Lei 9.868/1999, art. 12-H. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.741/2003. Lei 11.340/2006. Lei 13.104/2015. CPC/2015, art. 267, VI. Lei 13.300/2016, art. 8º, II. Lei 13.300/2016, art. 9º. Lei 13.300/2016, art. 12, III. Lei 13.300/2016, art. 13. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto 678/1992, art. 7º (Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Decreto 678/1992, art. 9º. Decreto 592/1992, art. 2º, I (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 592/1992, art. 9º, 4. Decreto 592/1992, art. 15. Decreto 592/1992, art. 24. Decreto 592/1992, art. 26. CP, art. 61, II, «a». CP, art. 121, § 2º, I, II, VI, §2º-A, I e II. CP, art. 140, § 3º. Decreto 4.229/2002. Decreto 7.037/2009.
1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. ... ()
