Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST.

O entendimento do C. TST é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título «indenização civil ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Assim, incide contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, diante da discriminação genérica das parcelas (OJ 368 e 398 da SBDI-1 do TST). ... (Continua)