Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.NATUREZA TERMINATIVA.

Cabível Agravo de Petição contra decisão que rejeita discriminação de verbas em acordo e determina incidência previdenciária, por possuir natureza terminativa, impactando diretamente o patrimônio da parte. Agravo de Instrumento provido.AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Conforme OJ 376 da SDI-1 do TST, antes do trânsito em julgado, as partes podem discriminar livremente as verbas do acordo. Havendo discriminação expressa como indenizatórias sem evidência de fraude, deve-se respeitar a natureza jurídica pactuada. Agravo de Petição provido. ... (Continua)