Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 17). TELECOMUNICAÇÕES - COBRANÇA DE PULSOS - DISCRIMINAÇÃO.
Surge com repercussão maior definir a possibilidade de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos a excederem o valor cobrado a título de franquia.... ()
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