contrato verbal compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO.

1. A ausência de prova da existência de contrato verbal de compra e venda impede o reconhecimento da relação jurídica alegada. 2. O ônus da prova recai sobre quem alega fato constitutivo de seu direito, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de comprovação documental idônea. 3. A indenização por benfeitorias exige prova cabal da sua realização, do seu custo e do prejuízo patrimonial efetivo, não bastando mera expectativa de prejuízo.... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato conjugada com reintegração de posse. Contrato verbal. Compra e venda. Alegação de descumprimento. CPC/2015, art. 373, I. Fato constitutivo do direito. Não demonstração. Súmula 7/STJ. dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a reconhecer o inadimplemento do contrato verbal firmado entre as partes, a sua rescisão e a reintegração de posse dos bens móveis. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato verbal de venda e compra c/c retomada de bem. Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Oportunidade para especificação das provas não aproveitada pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não logrou provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova concreta do negócio de compra e venda com a ré. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que extinguiu ação de rescisão de contrato verbal, reconhecendo a decadência da pretensão. ... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato em virtude de inadimplemento do adquirente. Devida a taxa de ocupação, porém arbitrada em 0,5% ao mês, e não no percentual indicado no contrato. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Lei 13.786/2018 que não se entende de aplicar a contratos antes dela pactuados. Demais verbas não recorridas. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

7 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. 2. Se os danos morais sofridos pela autora foram decorrentes unicamente da conduta da vendedora dos móveis planejados, somente ela pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, e não as instituições financeiras, que não cometeram qualquer ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para o agravante. Réu agravante representado por advogada nomeada mediante convênio com a Defensoria Pública. Aplicação do texto normativo expresso do CPC, art. 186, § 3º. Jurisprudência atual do C. STJ que aplica a norma, inclusive no âmbito de um microssistema jurídico de tutela dos economicamente vulneráveis. ... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Loteamento - Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 e que, por isso, é inaplicável ao caso - Desfazimento do negócio por iniciativa do promissário comprador em decorrência da falta de recursos financeiros - Restituição de 90% dos valores pagos que se reputa correta - Inadmissibilidade do decote da comissão de corretagem determinado na sentença, pois, a semelhança da taxa SATI, não há prova de pagamento de verba a esse título - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.002, do STJ - Apelação provida.

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Distrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados anteriormente. Inteligência do art. 6º da LINDB. Resilição pleiteada pelo comprador. Súmula 1/TJSP. Restituição imediata e parcial das parcelas pagas. Súmula 2/TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543/STJ. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Evolução jurisprudencial do STJ. Juros de mora calculados do trânsito em julgado. Aplicação do Tema 1002 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição da verba devida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato que previa o pagamento de sinal e sua utilização para regularização documental do imóvel - Valor que não foi pago pelo adquirente - Acordos verbais prévios que não foram comprovados - Adquirente que residiu por longo período de tempo a título gratuito no imóvel pertencente a terceiros - Aluguéis devidos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas - Comprovação nos autos apenas de reparo no portão do imóvel - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

16 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

Não existindo previsão contratual, ainda que verbal, a respeito da incidência de multa moratória para o caso de atraso no pagamento, não se mostra possível a cobrança da referida multa da parte devedora.... (Continua)

18 - TJPE Direito civil. Contrato escrito de compra e venda. Aditamento verbal. Ônus da prova. Ausência de verossimilhança e razoabilidade das alegações.

«1. Ajustado por escrito a forma de pagamento do preço da compra e venda do imóvel, fixado em R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais), a prova de eventual prorrogação dos vencimentos é ônus que se impunha a quem alega (art. 333, I, do CCP). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Rescisão contratual envolvendo a aquisição de lote - Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e RVM (vendedora do lote) - Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pela demandante, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY - Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) - Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004) , cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Ônus da sucumbência carreado integralmente à autora, majorada a verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Provimento aos recursos.

20 - TJRJ Comissão. Corretagem. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato verbal. Verba fixada em 2% na hipótese. CCB/2002, art. 722. CPC/1973, art. 401.

«Ação de Cobrança de comissão de corretagem. De acordo com o relato de um dos compradores, quando da segunda tentativa de negociação, todas as tratativas foram encerradas, tanto por parte dos vendedores, que argumentavam existir uma proposta mais vantajosa, quanto pelos compradores, diante da alegada falta de consideração daqueles. Ora, o Autor logrou reativar o interesse dos compradores, além de restabelecer o contato com os vendedores, tornando possível a efetivação do negócio, ou seja, atuou de forma a concretizar o que já havia sido terminantemente encerrado pelos envolvidos. O Autor foi credenciado e, apesar de não dispor da exclusividade, tinha poderes para promover entendimentos com vista à alienação do imóvel, o que efetivamente ocorreu. O sucesso da negociação decorreu principalmente da intermediação do Autor. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

21 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o estado do veículo usado está em consonância com a situação ordinariamente esperada, inexiste qualquer obrigação de indenizar por parte do vendedor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO.

incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). Não logrando êxito o autor em comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito, na hipótese, a efetiva existência do contrato de compra e venda verbal e do posterior inadimplemento do comprador, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. Precedente.... (Continua)

23 - TJRJ Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724. Aplicação.

«Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o contrato de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da compra e venda do imóvel foi muito superior ao valor declarado na escritura. Embora possa o Juiz arbitrar o valor da comissão do corretor, no caso de que se trata não há peculiaridades que devam afastar a fixação de comissão estabelecida consuetudinariamente pelo mercado imobiliário, isto é, de 5%.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que aduz ocorrência de compra e venda verbal entre ele e seu falecido irmão - Descabimento - Prova testemunhal confirma posse do imóvel pelo autor, há mais de 10 anos, mas não contrato de compra e venda - Testemunha afirma que nunca houve tal suposta transação - Sentença mantida - Apelo desprovido

25 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel. Não provimento.

26 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos aviados no bojo de Ação de Obrigação de Fazer de Outorga de Escritura Pública c/c Indenização por Perdas e Danos, sob o fundamento de ausência de comprovação do contrato verbal de compra e venda de uma área rural e do pagamento ajustado. ... (Continua)

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE METAIS PRECIOSOS - INVESTIMENTO SEM MARGEM DE LUCRO DEFINIDA - APARÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATO VERBAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A apelante, mediante tratativa verbal, investiu seu dinheiro na compra e revenda de metais preciosos por intermédio de labor do apelado. Não existindo contrato com os termos delineados acerca da margem de lucro, a apelante sustenta que houve prejuízo financeiro sem comprová-lo. Alega que o apelado agiu de modo fraudulento e entende que, em razão disso, sofreu dano moral. O apelado comprovou a transferência de numerários em quantia superior ao efetivamente investido pela autora. Ausente elementos probatórios capazes de infirmar o alegado pela apelante. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Contrato. Ação de cobrança. Eventual venda de móveis, utensílios e equipamentos de escritório. Falta de prova de tal ajuste, que teria sido verbal. Ônus a cargo da autora. Ausente comprovação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Bem móvel. Contrato verbal. Não comprovado. Fato constitutivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMPRESA BÁLTICO QUE NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA NEGOCIAÇÃO. MERO INTERMEDIÁRIO ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

31 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando o reconhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes e condenação do réu a formalizar o contrato de compra e venda do imóvel indicado e proceder ao registro junto ao Cartório de Registro Imóveis. ... (Continua)

32 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda. Atraso na entrega do objeto. Mora caracterizada. Contrato escrito que não admite alteração verbal. Ausência de pedido de purgação da mora. Inadimplemento substancial. Resolução do negócio jurídico e devolução da quantia adiantada. Cabimento. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Não violação. Compra e venda. Contrato verbal. Intermediação. Comissão de corretagem devida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda. Intermediação. Inexistência. Contrato verbal. Prova. Ausência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Apelação cível. Corretagem. Ação de cobrança.

«A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor aproxima as partes e faz a intermediação do negócio. Caso onde não existe tal prova. Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à condenação por litigância de má-fé. Apelo improvido.... (Continua)

37 - TJSP BEM MÓVEL. CAFÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. Se o contrato que o autor pretende rescindir já não possui validade, por vontade das partes, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel. Bem adquirido por condições especiais por empregado de montadora com cláusula de inalienabilidade por 180 dias. Posterior venda, por contrato verbal, em ofensa à cláusula de inalienabilidade. Contrato desrespeitado pelo comprador de fato. Risco do negócio. Improcedência de pedido indenizatório. Manutenção da litigância de má-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE.

Incide a regra geral de competência do CPC, art. 46 às ações fundadas em direito pessoal. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL DADO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DECORREM DA OBRIGATORIEDADE DO AJUSTE E NÃO PERMITEM ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação monitória na qual alega o autor que ao firmar negócio jurídico com o réu deu uma entrada no valor de R$ 21.306,43 e propõe a presente para reaver tal montante, ao fundamento de que a compra do imóvel não se concretizou por culpa do réu. A sentença julgou improcedente o pedido. Inicialmente, cumpre assinalar que, no caso concreto, não se aplicam as normas de relação consumerista, sendo a relação entre as partes de natureza civil, visto que a hipótese trata de contrato particular de compra e venda de imóvel entabulado entre pessoas físicas. Sendo assim, não tem aplicação à hipótese a Súmula 543/STJ. Compulsando-se o acervo probatório verifica-se que a alegação de que a transação de compra e venda do imóvel não se concretizou por culpa exclusiva do promitente vendedor, depende de prova que não foi produzida pela parte autora, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, I. In casu, as partes não chegaram a formalizar o contrato, sendo assim, não estipularam cláusula penal em caso de rescisão do negócio. Dessa forma, o sinal oferecido possui nitidamente o caráter de arras confirmatórias, ou seja, aquelas que significam princípio de pagamento, não admitindo arrependimento, conforme expressamente disposto no CCB, art. 418. Sendo a hipótese de arras confirmatórias, e não tendo havido a comprovação cabal de que o desfazimento do negócio jurídico se deu por culpa exclusiva do promitente vendedor, não há que se falar em devolução do valor pago a título de sinal. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Esbulho. Caracterização. Inadimplemento do contrato. Compra e venda incomprovado. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Bens móveis. Alegação defensiva de compra e venda. Bens que, em realidade, foram entregues em locação verbal. Ausência de pagamento e negativa de restituição, autorizando a reintegração pretendida. Interpretação da prova. Ação procedente. Prova oral. Intempestividade do rol. Não-caracterização.

«Apelante que nada alegou no curso da instrução. Preclusão que seria de ser reconhecida ainda que fosse intempestivo o rol. Hipótese, contudo, em que foi observado o prazo do CPC/1973, art. 407. Bens móveis adquiridos pelo autor, cuja propriedade restou evidenciada pela prova documental. Alegada compra e venda, arguida pelo réu, que não encontra mínimo respaldo na instrução - arts. 481 e 482, do NCC. Automóvel entregue em dação de pagamento, que, em realidade, se destinava ao pagamento de negócio distinto firmado entre as partes (compra e venda de gado). Prova oral ao encontro da versão contida na inicial. Convencimento externado na sentença que não se baseou, exclusivamente, no depoimento das testemunhas contraditadas, ouvidas na condição de informantes. Principio da livre apreciação da prova, atentando o juiz para as circunstâncias constantes nos autos. CPC/1973, art. 131. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

«A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO.

A teor do CPC, art. 344, sendo o réu revel, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, trata-se de presunção relativa, que não exime a parte autora da obrigação instituída no CPC, art. 373, I, de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. In casu, não tendo o requerente acostado aos autos absolutamente nenhuma prova dos fatos alegados, não comprovando sequer a relação jurídica estabelecida com o réu e, muito menos, o descumprimento do suposto contrato verbal de compra e venda de imóvel, resta a improcedência do pleito rescisório formulado na inicial.... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Acordo de vontades não evidenciado. Réus que se recusaram a assinar o contrato. Contrato que não pode ser realizado de forma verbal. Escritura pública que é da substância do ato. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

46 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - CPC, art. 290 - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DO RECONVINTE PREJUDICADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

reconvenção, por ter natureza autônoma, é sujeita ao recolhimento de custas iniciais. Deixando o reconvinte de recolher tal verba, deve o juízo conferir-lhe a oportunidade de sanar o vício, nos termos do CPC, art. 290. Concedido prazo razoável à parte e ante a inércia constatada, cabível a extinção da reconvenção apresentada. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de Resolução de contrato verbal de compra e venda, indenização e reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Verbal. Venda e compra de material de construção. Ação de cobrança. Acordo informal que não desobriga a Administração de ressarcir o particular pelo material recebido. Enriquecimento ilícito vedado. Artigo 59, parágrafo único da Lei 8666/93. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Inexistência de prova dos termos do negócio jurídico - Instrumento particular de compromisso de compra e venda do mesmo imóvel juntado pelo réu - Assinatura das partes reconhecida por semelhança - Divergência entre ambos os negócios jurídicos - Ônus da prova que caberia ao autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Débitos incidentes sobre o imóvel não quitados - Sentença mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Contrato e distrato reconhecidos, restringindo-se a controvérsia aos efeitos da rescisão. Devolução dos valores pagos pelo autor devida, sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização pela fruição do imóvel indevida, diante da comprovação de contraprestação pelo período de ocupação. Danos morais afastados. Inadimplemento contratual que, por si só, não caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recursos, do autor e dos réus, a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)