Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. CAFÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. Se o contrato que o autor pretende rescindir já não possui validade, por vontade das partes, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.