Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO.

incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). Não logrando êxito o autor em comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito, na hipótese, a efetiva existência do contrato de compra e venda verbal e do posterior inadimplemento do comprador, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. Precedente.... (Continua)