Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - CPC, art. 290 - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DO RECONVINTE PREJUDICADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

reconvenção, por ter natureza autônoma, é sujeita ao recolhimento de custas iniciais. Deixando o reconvinte de recolher tal verba, deve o juízo conferir-lhe a oportunidade de sanar o vício, nos termos do CPC, art. 290. Concedido prazo razoável à parte e ante a inércia constatada, cabível a extinção da reconvenção apresentada. ... (Continua)