Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE.
1-Incide a regra geral de competência do CPC, art. 46 às ações fundadas em direito pessoal. ... ()
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