Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o estado do veículo usado está em consonância com a situação ordinariamente esperada, inexiste qualquer obrigação de indenizar por parte do vendedor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.