Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
Não existindo previsão contratual, ainda que verbal, a respeito da incidência de multa moratória para o caso de atraso no pagamento, não se mostra possível a cobrança da referida multa da parte devedora.... ()
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