Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO.

A teor do CPC, art. 344, sendo o réu revel, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, trata-se de presunção relativa, que não exime a parte autora da obrigação instituída no CPC, art. 373, I, de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. In casu, não tendo o requerente acostado aos autos absolutamente nenhuma prova dos fatos alegados, não comprovando sequer a relação jurídica estabelecida com o réu e, muito menos, o descumprimento do suposto contrato verbal de compra e venda de imóvel, resta a improcedência do pleito rescisório formulado na inicial.... (Continua)