consideracoes finais previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. COMPLEMENTAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (CPC, art. 371), caso entenda que os elementos carreados, ou a falta destes, possibilitam o julgamento, poderá o magistrado proferir decisão, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa.... (Continua)

2 - TJRJ Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. PREVI. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Existência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.177/91, art. 29.

«... A relação entre as parte é de consumo, uma vez que os embargantes se enquadram no conceito de consumidores finais (CDC, art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), seguindo a perspectiva do verbete 297, da Súmula do STJ («o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras) e do Lei 8.177/1991, art. 29 – «as entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras (...). Trata-se de contrato de adesão, dado que não houve negociação de cláusulas, tampouco de condições entre os contratantes. Os embargantes não discutiram substancialmente o conteúdo do contrato. A liberdade de negociação ocorreu, no máximo e de maneira restrita, quanto à forma de pagamento, uma vez que as demais cláusulas são padronizadas e impositivas. ... (Des. Jessé Torres).... (Continua)

3 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 25.

«... Observa-se que o acusado não poderia ter cometido o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sujeito ativo do delito. A Lei 7.492/1986 preceitua quem poderá ser responsabilizado pelas infrações, in verbis: ... (Continua)

4 - STJ Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. VI. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.

«... I – Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, VI ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Revaloração dos elementos constantes do acórdão impugnado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

«... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Nilson Naves sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Entre as minhas reflexões na 6ª Turma, lá se encontram estas: (I) «havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de princípio –, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida (HC 95.838); e (II) «impõe-se, isto sim, se extraiam conseqüências de um bom, se não excelente, princípio/norma, que cumpre ser preservado para o bem do Estado democrático de direito (HC 96.521). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de Resolução contratual. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Violação do art. 364, caput e § 2º, do CPC. Afastamento. Coisa julgada. Argumentação deficiente (Súmula 284/STF). Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa fixada em tutela antecipada. Execução provisória. Confirmação por sentença d e mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em concurso material homogêneo. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Apontado ultraje ao CPP, art. 386, VII, do CPP. Súmula 7/STJ. Palavras do ofendido em crimes contra dignidade sexual. Corroboração pelos demais elementos de convicção. Relevância probatória. Condenação mantida. Parecer ministerial estadual em sentido contrário. Não vinculação. Exegese do CPP, art. 385. Livre convencimento motivado. Continuidade delitiva. Patamar de aumento acima do mínimo. Justificação concreta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acerca do pedido absolutório, o Tribunal a quo, após exauriente reexame do delineamento fático, dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, carrear da persecução criminal, concluiu pela existência de substrato suficiente a fundamentar a justa causa do decreto condenatório do Recorrente, forma do CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, caput. ... (Continua)

10 - TJPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. ... (Continua)

11 - TJRJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto autônomo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, em sede de violência doméstica. Imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (5x), em continuidade. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação, questiona a fundamentação do decreto prisional, a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, a proporcionalidade do cárcere frente a imputação e destaca os atributos positivos do Paciente. Além disso, reputa existir constrangimento ilegal decorrente da demora para o desfecho do procedimento apuratório. Paciente que, em tese, no dia 26.02.2024, teria descumprido decisão judicial de deferimento de medidas protetivas de urgência (afastamento do lar e proibição de aproximação e de contato) em favor da Vítima, sua ex-companheira, proferida nos autos do processo 0000063-36.2024.8.19.0048, ao realizar três contatos telefônicos com a vítima e perseguido a ex-companheira de carro, quando ela passava próximo a quadra de esporte de Taboas dirigindo seu veículo. Paciente que, apesar de cientificado da concessão de medidas protetivas em seu desfavor, teria ignorado a referida imposição cautelar. Vítima que obteve medida protetiva no processo 0000063-36.2024.8.19.0048, e, em razão do descumprimento da ordem judicial, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado no referido processo cautelar, o que foi deferido no dia 07.03.2024. Posteriormente, o Ministério Público distribuiu a presente ação penal (0000159-51.2024.8.19.0048), imputando ao paciente cinco crimes de descumprimento de medidas protetivas, em continuidade, e representou pelo decreto de prisão preventiva, a qual restou deferido em 24.05.2024. Informações prestadas aduzindo que, «diante desse decreto prisional na ação penal, não havia mais necessidade da manutenção da prisão preventiva de JOÃO VÍTOR no processo cautelar de medidas protetivas, visto que além de ambos processos versarem sobre os mesmos fatos (descumprimento de medidas protetivas), a segurança da vítima, a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal estavam garantidas com a segregação cautelar do réu na ação penal. Por essas razões, revoguei a prisão preventiva do réu no processo 0000063-36.2024.8.19.0048". Subsistência do cárcere decretado no processo originário (0000159-51.2024.8.19.0048). Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentido (CPP, art. 315, §§ 1 e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela. Postura perniciosa e desafiadora do Paciente que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Hipótese autônoma de cabimento da custódia preventiva, concernente à violência doméstica e familiar contra a mulher (CPP, art. 313, III), a qual, por opção legislativa válida, se afastando do princípio da proporcionalidade como estrito vetor de ponderação, se assenta na necessidade premente de se obviar um mal maior, resguardando-se a integridade física e psíquica da vítima. Daí se situar a espécie fora das rígidas amarras do, I do art. 313 referido, ciente de que, «nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 04 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumprimento de medidas protetivas". Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal a ser remediado. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Na hipótese em apreço, a despeito de a decisão atacada ter sido decretada em 24.05.2024, o Paciente se encontra preso desde 08.03.2024 (cf. fl. 78), por decreto prisional exarado no bojo do procedimento cautelar que versava sobre os mesmos fatos. No entanto, segundo informações prestadas, o paciente apresentou defesa prévia e a audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 08.08.2024. Em consulta ao andamento do processo de origem, constata-se que as partes apresentaram alegações finais orais na audiência, havendo perspectiva concreta para um desfecho iminente. Ordem que se denega.

12 - STJ Administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Art. 85, § 5o. Da Lei Complementar 64/2002, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29.5.2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (543-C do CPC/73). Embargos de declaração do estado de minais gerais e ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Art. 85, § 5o. Da Lei Complementar 64/2002, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Acórdão paradigma. REsp. 1.348.679/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 29.5.2017, julgado sob o rito do recurso repetitivo (543-C do CPC/73). Embargos de declaração do estado de minais gerais e ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência. Processo. Nulidade por ilicitude da prova e cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Atenuante da confissão. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJRJ Consumidor. Demanda ajuizada visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde reside a autora, bem como pretendendo uma compensação pelos danos morais que alega ter sofrido pelas más condições de saneamento em torno de sua residência. Extinção do processo sem resolução do mérito, considerando tratar-se de direito coletivo (ação civil pública). Direito individual da autora distinto do interesse coletivo. Interesse difuso em jogo que não afasta o reconhecimento da existência de um interesse individual da demandante em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. Legitimidade passiva e ativa devidamente configuradas. Pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 286. Sentença reformada para que seja dado regular andamento ao feito. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 104. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 286.

«... Considerou o juízo de primeiro grau que não teria a autora legitimidade para ajuizar a demanda, por se tratar o caso de direito difuso, e a legitimidade para adotar as medidas judiciais seria do Ministério Público por meio de Ação Civil Pública. ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca a reforma da sentença quanto à utilização de auto de inspeção, aplicação da pena de confissão à reclamada, DSR sobre comissões e prêmios, diferenças de comissões (vendas com troca de mercadorias e vendas parceladas), diferenças de prêmio de estímulo, horas extras e reflexos, supressão de intervalos, participação nos lucros e feriados, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e limitação de valores. A reclamada pretende a reforma da sentença em relação à justiça gratuita, litigância de má-fé, estorno de comissões, impugnação de valores e honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) validade da utilização de autos de inspeção judicial de outros processos como prova; (ii) cabimento da pena de confissão ficta à reclamada pela não apresentação de relatórios; (iii) incidência de DSR sobre comissões e prêmios; (iv) cálculo das diferenças de comissões em vendas com troca de mercadorias; (v) cálculo das diferenças de comissões em vendas parceladas; (vi) critérios de cálculo do prêmio de estímulo; (vii) validade das anotações de ponto e existência de horas extras; (viii) validade de acordo de compensação de horas; (ix) natureza jurídica e cálculo da participação nos lucros e resultados; (x) índices de correção monetária e juros; (xi) concessão da justiça gratuita à parte reclamante; (xii) configuração de advocacia predatória e litigância de má-fé; (xiii) estorno de comissões; (xiv) cálculo dos honorários sucumbenciais; (xv) limitação da condenação aos valores do pedido inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autos de inspeção judicial de outros processos, em filiais e cidades diferentes, sem participação da parte ou seu advogado, são considerados inválidos para comprovar jornada de trabalho no caso em análise, por falta de vínculo direto com o processo.4. A pena de confissão ficta não se aplica por ausência de ordem judicial de exibição documental descumprida.5. O DSR incide sobre comissões e prêmios, exceto quando houver previsão contratual em contrário.6. Em vendas com troca de mercadorias, a comissão incide apenas em uma única transação, considerando-se o proveito econômico do empregador. A ausência de comissão na venda inicial é compensada pela possibilidade de comissionamento nas trocas subsequentes, conforme jurisprudência do TST e Precedente Normativo 97 da SDC do TST.7. Em vendas parceladas, a comissão não incide sobre juros e encargos financeiros, conforme expressa previsão contratual. A jurisprudência do TST (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102) estabelece que, em regra, as comissões incidem sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos, salvo pactuação contratual em sentido contrário.8. O prêmio de estímulo será calculado com base nos extratos de vendas apresentados, não havendo prova de que a meta máxima foi sempre atingida.9. As anotações de ponto são consideradas válidas, pois as inconsistências alegadas pela parte autora não foram comprovadas robustamente, e existem divergências entre os depoimentos da parte e da testemunha. As inspeções judiciais em outras filiais são consideradas ineficazes por falta de vinculação ao caso em análise.10. O acordo de compensação de horas é válido, por não haver extrapolação habitual da jornada e por estar em conformidade com a CLT.11. A participação nos lucros e resultados, apesar da nomenclatura utilizada, tem natureza jurídica de prêmio e não de parcela salarial, não sendo devida sua integralização.12. A atualização monetária pré-judicial é feita pelo IPCA-E, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/1991, art. 39. Após o ajuizamento da ação, aplica-se a SELIC até 29/08/2024, e a partir dessa data, a diferença entre SELIC e IPCA-E, segundo a Lei 14.905/2024 e jurisprudência do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029).13. A justiça gratuita é concedida à parte reclamante com base na declaração de hipossuficiência e na jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), considerando seu estado de desemprego após a ruptura contratual.14. Não há configuração de advocacia predatória nem litigância de má-fé, devendo eventuais questionamentos serem tratados em procedimento próprio.15. O estorno de comissões não é cabível, pois o cancelamento da compra pelo cliente ou sua inadimplência não suprime o direito à comissão do empregado.16. Os honorários sucumbenciais são mantidos em 5%, conforme o CLT, art. 791-A sendo aplicada a condição suspensiva de exigibilidade para a parte beneficiária da justiça gratuita.17. A limitação da condenação aos valores do pedido inicial não é aplicável, pois os valores apresentados são considerados estimativas, conforme jurisprudência do TST (Embargos de Recurso de Revista TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1). IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A utilização de autos de inspeção judicial de outros processos como prova requer vinculação direta com o caso em análise.2. A pena de confissão ficta exige descumprimento de ordem judicial de exibição documental.3. O DSR incide sobre comissões e prêmios, salvo previsão contratual em contrário.4. Em vendas com troca de mercadorias, a comissão incide em apenas uma transação.5. Em vendas parceladas, a comissão não incide sobre juros e encargos, salvo previsão contratual em contrário.6. A comprovação de jornada de trabalho por meio de anotações de ponto exige prova robusta e coerente.7. A habitualidade na prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornada, conforme CLT.8. A participação nos lucros e resultados, se desprovida de habitualidade e condicionada ao desempenho, configura-se como prêmio e não como parcela salarial.9. A atualização monetária dos créditos trabalhistas observa os índices de correção monetária e juros previstos em lei e jurisprudência, conforme alterações legislativas recentes.10. A justiça gratuita pode ser concedida mesmo que a parte receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, considerando sua situação de desemprego após a ruptura contratual.11. A configuração de advocacia predatória e litigância de má-fé requer comprovação de má-fé e dolo, devendo eventuais questionamentos serem tratados em procedimento próprio.12. O estorno de comissões não é cabível em casos de cancelamento ou inadimplência do cliente.13. O percentual de honorários sucumbenciais deve seguir o disposto no CLT, art. 791-A com a aplicação de condição suspensiva de exigibilidade para parte beneficiária de justiça gratuita.14. Os valores apresentados nos pedidos iniciais são considerados estimativas e não limitam a condenação, conforme jurisprudência do TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, 59-B, 790, 791-A, 793-B, 818, 832, 840, 852-B, 457, 466, 444; CPC, arts. 99, 374, 381, 406, 492, 141; Lei 3.207/57; Lei 7.115/83; Lei 8.177/91; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024; CF/88, art. 5º, XXXV; Resolução GP 1, de 26 de março de 2025; Instrução Normativa 41 do c. TST; Precedente Normativo 97 da SDC do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029; TST, Embargos de Recurso de Revista TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1; TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

18 - TJSP PRELIMINARES. 1- NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Indeferimento de prova pericial que veio bem fundamentado pela r. sentença. Pedido protelatório, ademais, dada a evidente desnecessidade da providência. 2 - NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se desconhece que o art. 315, § 2º, IV, do CPP prevê que não se mostra fundamentada a sentença que não se pronunciar sobre argumento trazido pelas partes. Entretanto, dito argumento deve ser capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não ocorre no caso presente, consoantes precedentes dos Tribunais Superiores. REJEIÇÃO. ... (Continua)

19 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«... No tocante à alegação de negativa de vigência ao Lei 9.278/1996, art. 7º -direito real de habitação, melhor sorte não merece o Apelante, tendo em vista que, como bem salientado pelo juízo monocrático, o réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões de fls. 33, verso e 34 atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de Juiz de Fora (fls. 36, verso). Registre-se que o próprio Apelante em suas razões recursais que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de Valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... I - Da ação e seus fundamentos ... (Continua)