Legislação

Lei 7.492, de 16/06/1986

Art. 25

Da Aplicação e do Procedimento Criminal - (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (VETADO).

§ 1º - Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico.

Parágrafo renumerado pela Lei 9.080, de 19/07/1995 (antigo parágrafo único).

§ 2º - Nos crimes previstos nessa Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou párticipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena redusida de um a dois têrços.

Lei 9.080, de 19/07/1995 (acrescenta o § 2º).

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