Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES. 1- NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Indeferimento de prova pericial que veio bem fundamentado pela r. sentença. Pedido protelatório, ademais, dada a evidente desnecessidade da providência. 2 - NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se desconhece que o art. 315, § 2º, IV, do CPP prevê que não se mostra fundamentada a sentença que não se pronunciar sobre argumento trazido pelas partes. Entretanto, dito argumento deve ser capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não ocorre no caso presente, consoantes precedentes dos Tribunais Superiores. REJEIÇÃO. ... (Continua)