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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 286


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II - DO PEDIDO
Seção II - Do Pedido ()
  • Pedido certo ou determinado. Pedido genérico
Art. 286

- O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. I
  • Redação anterior : [I - nas ações em que a pretensão recai, sobre uma universalidade, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;]

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Jurisprudência Selecionada do artigo 286

116 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1003.1900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência.

«1 - A pretensão veiculada em Embargos de Declaração deve ter por objetivo essencial a demonstração da necessidade de complementação do julgamento que contiver omissão, obscuridade ou contradição. Tal modalidade recursal não pode almejar, diretamente, a reforma do provimento jurisdicional, pois esse resultado somente pode ser obtido em caráter circunstancial, isto é, sob a premissa de que está configurado um ou alguns dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0010.5100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Pedido certo e determinado. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «é certo e determinado o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286, quando perfeitamente caracterizados a tutela jurisdicional e o bem da vida pretendido (...)» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 05/9/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7000.1600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Irregularidades na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos Lei 9.472/1997, art. 19, X, e Lei 9.472/1997, art. 173, III. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ação que visa a proteção de direito do consumidor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0002.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses não debatidas na origem. Súmula 282/STF. Alegação deficiente de infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

«1 - Os CPC/1973, art. 286; 537 do CPC/2015; e 2º da Lei 8.666/1993 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento das teses a eles pertinentes. Incidência da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.3000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos de deslizamentos e escorregamentos geológicos região em que se situa a comunidade morro da saudade. CPC/1973, art. 515. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 286. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.1400
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.080/1990, art. 7º, IV, Lei 8.080/1990, art. 17, I e III, e Lei 8.080/1990, art. 18, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.4700
STJ
- Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Análise da aplicabilidade do comando do CPC/1973, art. 286.

«1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.5500
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido solucionou o caso com base no CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1001.7600
STJ
- Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Recurso especial interposto contra acórdão que trata de antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF.

«1 - O Tribunal de origem decidiu de modo integral e suficiente a questão da competência da Justiça Estadual, bem assim da necessidade de suspensão da comercialização e habilitação de novas linhas telefônicas em determinada localidade, enquanto não tomadas as providências necessárias para melhorar a qualidade na prestação do serviço. Não remanescendo sem apreciação questão essencial à solução da controvérsia, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6981.6000.7600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Provimento judicial certo e determinado. Decisão judicial condicionada a evento futuro e incerto. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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