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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 286


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II - DO PEDIDO
  • Pedido certo ou determinado. Pedido genérico
Art. 286

- O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. I
  • Redação anterior : «I - nas ações em que a pretensão recai, sobre uma universalidade, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;»

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Jurisprudência Selecionada do artigo 286

109 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9004.3000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos de deslizamentos e escorregamentos geológicos região em que se situa a comunidade morro da saudade. CPC/1973, art. 515. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 286. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.1400
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.080/1990, art. 7º, IV, Lei 8.080/1990, art. 17, I e III, e Lei 8.080/1990, art. 18, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.4700
STJ
- Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Análise da aplicabilidade do comando do CPC/1973, art. 286.

«1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.5500
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido solucionou o caso com base no CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1001.7600
STJ
- Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Recurso especial interposto contra acórdão que trata de antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF.

«1 - O Tribunal de origem decidiu de modo integral e suficiente a questão da competência da Justiça Estadual, bem assim da necessidade de suspensão da comercialização e habilitação de novas linhas telefônicas em determinada localidade, enquanto não tomadas as providências necessárias para melhorar a qualidade na prestação do serviço. Não remanescendo sem apreciação questão essencial à solução da controvérsia, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6981.6000.7600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Provimento judicial certo e determinado. Decisão judicial condicionada a evento futuro e incerto. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.7100
STJ
- Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente.

«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0001.5600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5003.6300
TST
- Estabilidade provisória. Restabelecimento do contrato de trabalho. Pedidos formulados

«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, verifica-se que é dever do reclamante apresentar, na causa de pedir, a «exposição dos fatos de que resulte o dissídio». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.4003.6400
TST
- Seguridade social. Valor da indenização por danos morais. Majoração. A corte regional manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Depreende-se do acórdão recorrido que a autora foi acometida de tenossinovite em face da atividade desenvolvida na ré. Digitação. , circunstância que resultou na sua aposentadoria por invalidez em face da incapacidade parcial e permanente. Em que pese à existência de alguma divergência em relação à fixação do quantum referente à indenização por danos morais, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam. A extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, atentando-se a esses requisitos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra desarrazoado em face da extensão do dano, que resultou na aposentadoria por invalidez da autora e em face do porte econômico da ré. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V e provido. Indenização por danos materiais. Pedido genérico. A corte regional manteve o indeferimento do pleito referente à indenização por danos materiais, ao fundamento de que o pedido é genérico e não houve perícia de arbitramento para fixação das perdas e danos «seja para apuração das despesas médicas ou mesmo para amparar o estabelecimento de um determinado valor correspondente aos ganhos da autora no exercício das atividades profissionais de professora ou instrumentadora, o que é impossível de realização nesta altura dos acontecimentos eis que a fase probatória se esgotou». O argumento da autora de que «absurdamente, a culta turma a quo não entendeu o pedido, considerando que a ora recorrente havia pedido a reparação do dano relativa à impossibilidade de dar aulas de biologia, ao invés da pensão pela incapacidade laborativa e pagamento do tratamento», demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST.

«Regra geral, o pedido deve ser certo ou determinado, nos termos do CPC, art. 286, «caput», 1973 (correspondente ao art. 322 e 324 do CPC/2015). As exceções foram previstas nos incisos correspondentes, não se enquadrando o caso em nenhuma delas. Não se cogita de violação do CLT, art. 840, § 1º, visto que, em face da subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho, éaplicável a disposição contida no diploma processual civil que exige a certeza e a determinação do pedido. Dessa forma, diante da premissa de que a improcedência do pedido se deu por óbice processual, não se há de perquirir a violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 157, I, da CLT e 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CPC. ...(Continua)

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